Por: classepolitica
O prefeito de Cruz das Almas, Ednaldo Ribeiro (Republicanos), enviou o projeto de lei N° 006/2022* “inusitado” para a Câmara de Vereadores. A matéria será apreciada em sessão ordinária desta segunda-feira (4), a partir das 19 horas. De acordo com a bancada de oposição no legislativo, a matéria é inconstitucional porque pede autorização da Câmara de Vereadores para contratar os serviços da Santa Casa, mediante Lei, e por inexibilidade de licitação e dispensa de certidões de regularidade fiscal e social. A Câmara Municipal, na avaliação do vereador Osvaldo da Paz (PT), não tem competência para legislar sobre matéria da lei geral de licitação. Na opinião do parlamentar, a medida do prefeito cria embaraços que podem levar ao fechamento da Santa Casa de Misericórdia pela perda do prazo de renovação do contrato com a entidade, responsável por atender mais de 3 mil pessoas por ano em Cruz das Almas.
“Se a lei passar, na forma que foi enviada , é possível que a Procuradoria de Justiça da Bahia ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade, o que pode ser um prejuízo maior à saúde do município através da perda Santa Casa de Misericórdia, uma vez que a lei nesse caso será anulada,“ observa Osvaldo.
A Santa Casa de Misericórdia em Cruz das Almas (Hospital Nossa Senhora do Bonsucesso) foi reaberta em 2017 na gestão do ex-prefeito Orlandinho Pereira (PT). A unidade de saúde foi fechada em 2014, por falta de apoio da gestão do grupo político do atual prefeito Ednaldo Ribeiro, que também administrava o município na época.
Com seus serviços, a Santa Casa de Misericórdia beneficia mais de 3 mil pessoas por ano em Cruz das Almas. Por mês a unidade chega a atender mais de 300 pacientes de Cruz e municípios próximos. Entre os serviços prestados à população do Recôncavo estão o de obstetrícia (partos e cirurgia) e ginecologia, Centro de Parto Normal (CPN), pediatria clínica, clínica médica hospitalar, cirurgia geral, serviço de imagem e fisioterapia. Os atendimentos acontecem por meio de contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição, a prefeitura municipal e o governo do estado.
*Em entrevista ao Programa Conexão Excelsior, o Presidente da Câmara de Vereadores de Cruz das Almas, Thiago Chagas, informou que a prefeitura retirou o projeto de pauta sobre autorização de contrato com a Santa Casa de Misericórdia.
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