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Projeto de Lei de Combate ao Trabalho Infantil, do vereador Pedro Melo, é sancionado em Cruz das Almas


O dia 12 de junho é considerado o Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Essa data tem como finalidade de informar, debater, combater e dar destaque a essa violação dos direitos da criança e do adolescente. Com o intuito de que o município também realize ações de combate ao trabalho infantil, dando destaque para ações de combate a essa violação de direitos, que o Vereador Pedro Melo criou o Projeto de Lei de combate ao Trabalho Infantil em Cruz das Almas, instituindo o 12 de junho como o Dia Municipal de COmbate ao Trabalho Tnfantil.

“Defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente que tem o princípio a Doutrina da Proteção Integral. O ECA determina no Art.4º: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. E no Art.60: é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Nesse sentido vamos continuar trabalhando para garantia de direitos e da justiça social para as crianças e adolescentes”, disse o vereador Pedro Melo.

Assessoria Parlamentar

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